REsp 1950562 - DECISAO

REsp 1950562 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 alcança os numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários-mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança ou em outras espécies de conta ou aplicação, devendo apenas ser afastada em caso de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Parties
Recorrente: MAURO KEMPS KOTOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacenjud, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacenjud Art. 833, Inciso X, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURO KEMPS KOTOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto a espécies de conta e aplicações
  2. 2 possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta-corrente
  3. 3 exceção de impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 alcança os numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários-mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança ou em outras espécies de conta ou aplicação, devendo apenas ser afastada em caso de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente de titularidade do recorrente, bem como aqueles guardados em conta-poupança e outras espécies de aplicações, até o montante de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.