AREsp 1852034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela impenhorabilidade do imóvel por servir de residência ao recorrido, e sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de impugnação específica a fundamento capaz de manter o acórdão enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de residência do recorrido e sua família
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela impenhorabilidade do imóvel por servir de residência ao recorrido, e sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a ausência de impugnação específica a fundamento capaz de manter o acórdão enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.