REsp 1901302 - DECISAO

REsp 1901302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o montante bloqueado provinha de proventos de aposentadoria, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a exceção do § 2º do art. 833 aplica-se apenas às prestações alimentícias, não abrangendo honorários advocatícios; admitiu-se, contudo, a possibilidade de futura penhora parcial se demonstrado concretamente que não comprometeria a subsistência digna do executado e de sua família.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERT KAMILOS; Recorrente: VALÉRIA BOUTROS MARIA KAMILOS; Executada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VESTUÁRIO (ABRAVEST); Recorrido: ROBERTO LUTFALLA CHADAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Penhora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Penhora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CARLOS ALBERT KAMILOS

Recorrente

VALÉRIA BOUTROS MARIA KAMILOS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO VESTUÁRIO (ABRAVEST)

Executada

ROBERTO LUTFALLA CHADAD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 penhora de benefício previdenciário / proventos de aposentadoria e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao pagamento de honorários advocatícios (natureza alimentar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o montante bloqueado provinha de proventos de aposentadoria, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a exceção do § 2º do art. 833 aplica-se apenas às prestações alimentícias, não abrangendo honorários advocatícios; admitiu-se, contudo, a possibilidade de futura penhora parcial se demonstrado concretamente que não comprometeria a subsistência digna do executado e de sua família.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.