AREsp 1888964 - DECISAO

AREsp 1888964 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança ou em conta-corrente, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e que o acórdão recorrido permitiu a penhora sem observar o limite legal nem verificar má-fé ou abuso; assim, o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: AUDITE GOMES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Penhora De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Poupança Penhora De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

AUDITE GOMES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos independentemente da forma de manutenção (poupança, conta-corrente ou outras aplicações), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude
  2. 2 Se a utilização intensa da poupança como conta-corrente autoriza a mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Se a decisão de juízo de admissibilidade pode ser mantida com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança ou em conta-corrente, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e que o acórdão recorrido permitiu a penhora sem observar o limite legal nem verificar má-fé ou abuso; assim, o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.