EAREsp 1724121 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, embora honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar e, em regra, sejam impenhoráveis (art. 833, IV, NCPC), a regra admite exceção pelo §2º do art. 833 do CPC/2015, autorizando a penhora dos valores que excedam 50 salários mínimos, preservando-se parcela capaz de garantir a dignidade do devedor; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Art. 833, IV, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Art. 833, Iv, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, embora honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar e, em regra, sejam impenhoráveis (art. 833, IV, NCPC), a regra admite exceção pelo §2º do art. 833 do CPC/2015, autorizando a penhora dos valores que excedam 50 salários mínimos, preservando-se parcela capaz de garantir a dignidade do devedor; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido