REsp 1950928 - DECISAO

REsp 1950928 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015 e de impossibilidade de juízo de ponderação pelo Judiciário, diverge da jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade por meio de ponderação; por isso anulou o acórdão e determinou que o TJSP reaprecie a matéria sopesando as circunstâncias fáticas e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA SILVA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Art. 833 Do Cpc/2015, Ponderação Entre Satisfação Do Credor E Menor Onerosidade Do Devedor
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Art. 833 Do Cpc/2015 Ponderação Entre Satisfação Do Credor E Menor Onerosidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA FÉLIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria
  3. 3 Competência do Judiciário para realizar juízo de ponderação nas execuções

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015 e de impossibilidade de juízo de ponderação pelo Judiciário, diverge da jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade por meio de ponderação; por isso anulou o acórdão e determinou que o TJSP reaprecie a matéria sopesando as circunstâncias fáticas e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie a matéria observando a jurisprudência do STJ sobre relativização da impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015