AREsp 1705522 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem omissão, que a relativização da impenhorabilidade depende de circunstâncias fáticas não demonstradas nos autos e que a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Súmula 7/stj, Art. 833 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Súmula 7/stj Art. 833 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos nos termos do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem omissão, que a relativização da impenhorabilidade depende de circunstâncias fáticas não demonstradas nos autos e que a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno