AREsp 1787411 - DECISAO

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Verificou-se que os valores bloqueados provinham de verba rescisória trabalhista depositada em conta do agravante, eram inferiores ao limite de 50 salários mínimos e, segundo a jurisprudência desta Corte, mantêm caráter salarial e, portanto, impenhorável; diante da dissidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o valor decorrente da rescisão contratual anterior.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial provido; afastada a penhora sobre valores decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Rescisórias Trabalhistas, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Salário
Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Civil Impenhorabilidade Verbas Rescisórias Trabalhistas Penhora De Ativos Financeiros Conta Salário

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e X, do CPC/2015 e exceções à impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre preservação do mínimo existencial e exceções quando valores superam 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os valores bloqueados provinham de verba rescisória trabalhista depositada em conta do agravante, eram inferiores ao limite de 50 salários mínimos e, segundo a jurisprudência desta Corte, mantêm caráter salarial e, portanto, impenhorável; diante da dissidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o valor decorrente da rescisão contratual anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a penhora sobre valores decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Afastar a penhora sobre o valor decorrente da rescisão de anterior contrato de trabalho.