REsp 1919997 - DECISAO

REsp 1919997 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, e não tendo sido demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, deve prevalecer a impenhorabilidade e ser reformado o acórdão recorrido que manteve a constrição.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO DIAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Conta Corrente Caderneta De Poupança

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Parties

TARCÍSIO DIAS MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente
  2. 2 Ônus da prova do intento de poupar para reserva futura
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, e não tendo sido demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude, deve prevalecer a impenhorabilidade e ser reformado o acórdão recorrido que manteve a constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento nos termos da fundamentação.
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.