REsp 1948696 - DECISAO

REsp 1948696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de penhora sobre vencimentos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido registrou que não se verificavam as hipóteses de exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 que autorizariam a constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de vencimentos
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de dívida não alimentar
  3. 3 aplicação do §2º do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de penhora sobre vencimentos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido registrou que não se verificavam as hipóteses de exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 que autorizariam a constrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)