REsp 1881498 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e não estando demonstradas tais excepcionalidades nos autos, manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB; a alegação de óbice pela Súmula 7 não procede, pois a questão decidida é de direito, não exigindo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras (cdb), Súmula 7 Do STJ, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Aplicações Financeiras (cdb) Súmula 7 Do STJ Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores aplicados em CDB até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e não estando demonstradas tais excepcionalidades nos autos, manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB; a alegação de óbice pela Súmula 7 não procede, pois a questão decidida é de direito, não exigindo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.