AREsp 1933082 - DECISAO

AREsp 1933082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (ôbice da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Violação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (ôbice da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.