AREsp 1763939 - DECISAO

AREsp 1763939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se oferecida em garantia hipotecária; assim, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é admitido, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ - SICREDI UNIÃO PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Garantia Hipotecária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Garantia Hipotecária Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ - SICREDI UNIÃO PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Se o reconhecimento da impenhorabilidade exige reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se oferecida em garantia hipotecária; assim, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é admitido, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.