REsp 1955821 - DECISAO

REsp 1955821 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a discussão sobre a natureza salarial da verba dependia de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado do STJ que estende a impenhorabilidade a valores em conta corrente; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ONZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Réu: GABRIEL GOMES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Locação Impenhorabilidade Verba Salarial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ONZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Autor

GABRIEL GOMES DE TOLEDO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 natureza salarial da verba bloqueada e necessidade de prova
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a discussão sobre a natureza salarial da verba dependia de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado do STJ que estende a impenhorabilidade a valores em conta corrente; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determina-se publicação e intimação das partes