AREsp 1848298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando omissão ou violação dos arts. 11 e 489 e ausência de vícios do art. 1.022), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelos agravantes (incidindo Súmula 211/STJ), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado que o imóvel penhorado, embora de 9,6ha, era explorado pela família, exigência necessária para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CURTUME DILLENBURG LTDA; Agravante: OUTROS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CURTUME DILLENBURG LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 rejeição da alegação de impenhorabilidade de imóvel
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando omissão ou violação dos arts. 11 e 489 e ausência de vícios do art. 1.022), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelos agravantes (incidindo Súmula 211/STJ), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado que o imóvel penhorado, embora de 9,6ha, era explorado pela família, exigência necessária para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.