REsp 1944023 - DECISAO

REsp 1944023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, não reconheceu situação excepcional que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (não se tratando de verba alimentar nem havendo notícias de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de medidas como suspensão de CNH e passaporte foi considerada desproporcional e inadequada e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, IV, § 2º Do CPC, Art. 139, Do CPC
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares
  2. 2 expedição de ofício ao INSS e ao Detran para localização de bens/ vínculos
  3. 3 suspensão de CNH e passaporte como medida coercitiva para garantia de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, não reconheceu situação excepcional que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (não se tratando de verba alimentar nem havendo notícias de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos), e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de medidas como suspensão de CNH e passaporte foi considerada desproporcional e inadequada e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.