REsp 1940724 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento de que, embora os proventos de aposentadoria sejam, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), admite-se mitigação quando a obrigação perseguida tem caráter alimentar, como honorários sucumbenciais; na hipótese concreta autorizou-se a penhora de 10% dos proventos líquidos percebidos pelo executado da FUNSERV para pagamento dos honorários, com possibilidade de majoração ou redução pelo juiz a quo diante de novos elementos, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Executado: Executado; Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença (execução) / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Proventos/aposentadoria, Recursos Especiais, Proporcionalidade
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Proventos/aposentadoria Recursos Especiais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Executado

Executado

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença (execução) / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e exceção à impenhorabilidade (art. 833, § 2º)
  3. 3 Percentual adequado de penhora sobre proventos líquidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento de que, embora os proventos de aposentadoria sejam, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), admite-se mitigação quando a obrigação perseguida tem caráter alimentar, como honorários sucumbenciais; na hipótese concreta autorizou-se a penhora de 10% dos proventos líquidos percebidos pelo executado da FUNSERV para pagamento dos honorários, com possibilidade de majoração ou redução pelo juiz a quo diante de novos elementos, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.
  • Possibilitada penhora de 10% dos proventos líquidos recebidos pelo executado da FUNSERV para pagamento dos honorários sucumbenciais, com possibilidade de majoração ou redução pelo magistrado a quo.