REsp 1929193 - DECISAO

REsp 1929193 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 833, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (notadamente EREsp 1.582.475/MG e REsp 1.514.931/DF), a impenhorabilidade de vencimentos não é absoluta e admite mitigação para autorizar a penhora de parcela dos vencimentos (no caso, 10%) desde que preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se assim a efetividade da tutela jurisdicional sem violar a dignidade do executado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MARTINS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos/salários, Conta Salário, Mínimo Existencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos/salários Conta Salário Mínimo Existencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA PAULA MARTINS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada para autorizar penhora de parcela do salário
  2. 2 Se é cabível a penhora de 10% dos vencimentos de servidora pública sem prejuízo de sua subsistência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 833, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (notadamente EREsp 1.582.475/MG e REsp 1.514.931/DF), a impenhorabilidade de vencimentos não é absoluta e admite mitigação para autorizar a penhora de parcela dos vencimentos (no caso, 10%) desde que preservado percentual suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se assim a efetividade da tutela jurisdicional sem violar a dignidade do executado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.