AREsp 1883617 - DECISAO

AREsp 1883617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por reconhecer que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (impondo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, por entender que o mero desvirtuamento da utilização da conta-poupança não caracteriza, por si só, má-fé ou fraude suficiente para afastar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores na conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: Wallace Andrade Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a penhorabilidade dos valores em conta-poupança até 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Desvirtuamento De Finalidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Desvirtuamento De Finalidade Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Wallace Andrade Azevedo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora sobre valores em caderneta de poupança quando houver desvirtuamento
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por reconhecer que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (impondo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, por entender que o mero desvirtuamento da utilização da conta-poupança não caracteriza, por si só, má-fé ou fraude suficiente para afastar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a penhorabilidade dos valores na conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a penhorabilidade dos valores em conta-poupança até 40 salários mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta-poupança do recorrido até o limite de 40 salários mínimos.