AREsp 1899067 - DECISAO

AREsp 1899067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou cabalmente que o imóvel constrito é utilizado como residência familiar (condição para impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990) e a eventual reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON VANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

AILTON VANI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel descrito na matrícula nº 117.522 do 1º CRI de Campinas constitui bem de família impenhorável
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 e ao art. 7º do CPC/2015
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou cabalmente que o imóvel constrito é utilizado como residência familiar (condição para impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990) e a eventual reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.