REsp 1942494 - DECISAO

REsp 1942494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015 e porque há entendimento vinculante do STJ (Tema 425 - REsp 1.184.765/PA) que afasta a penhora de verbas salariais em qualquer percentual, sendo necessário preservar percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: BRCRED SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Recursos Repetitivos, Verba Salarial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Recursos Repetitivos Verba Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRCRED SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais
  2. 2 Alcance do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante (Tema 425 - REsp 1.184.765/PA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015 e porque há entendimento vinculante do STJ (Tema 425 - REsp 1.184.765/PA) que afasta a penhora de verbas salariais em qualquer percentual, sendo necessário preservar percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.