REsp 1945702 - DECISAO

REsp 1945702 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com amparo em elementos probatórios dos autos, que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural e que o sustento da excipiente decorre da exploração de atividade rural no imóvel, o que, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária; além disso, a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DOBRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Garantia Hipotecária, Ônus Da Prova, Súmula 7, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Garantia Hipotecária Ônus Da Prova Súmula 7 +1 more

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Parties

BANCO DOBRASILS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Se a impenhorabilidade exige que o imóvel seja a única fonte de renda ou a única propriedade do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com amparo em elementos probatórios dos autos, que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural e que o sustento da excipiente decorre da exploração de atividade rural no imóvel, o que, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária; além disso, a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.