REsp 1904108 - DECISAO

REsp 1904108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em atenção à jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios têm natureza alimentícia e constituem exceção à regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade e permitir a satisfação do crédito de honorários mediante bloqueio/desconto.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e permitir a penhora/desconto para pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Bloqueio Em Folha De Pagamento, Natureza Alimentar
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Dos Advogados Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Proventos De Aposentadoria Bloqueio Em Folha De Pagamento +1 more

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Parties

ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios possuem natureza alimentar que autoriza exceção à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 832 e 833 do CPC/2015 diante de crédito alimentar constituído por honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de bloqueio/desconto em folha para pagamento de honorários sobre verba previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em atenção à jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios têm natureza alimentícia e constituem exceção à regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade e permitir a satisfação do crédito de honorários mediante bloqueio/desconto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e permitir a penhora/desconto para pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
  • Determina-se a reforma do acórdão recorrido.