AREsp 1826248 - DECISAO

AREsp 1826248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, verificou que o acórdão de origem tinha fundamento alternativo (impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em diversas formas de depósito) não impugnado, e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.815.055/SP de que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 protege prestações alimentícias em sentido estrito, não estendendo essa proteção aos honorários advocatícios, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO (Fundacred)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online (bacenjud), Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Online (bacenjud) Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO (Fundacred)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados eram impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015
  2. 2 se parte dos valores bloqueados correspondia a honorários advocatícios e se estes se beneficiam do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 se houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, verificou que o acórdão de origem tinha fundamento alternativo (impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em diversas formas de depósito) não impugnado, e aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.815.055/SP de que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 protege prestações alimentícias em sentido estrito, não estendendo essa proteção aos honorários advocatícios, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial