AREsp 1912097 - DECISAO

AREsp 1912097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à impenhorabilidade do imóvel (proteção de bem de família), estando a análise da suficiência das provas submetida às instâncias ordinárias, o que configura óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO PAZ DE SOUZA CASTRO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO PAZ DE SOUZA CASTRO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 832 do CPC
  2. 2 Se as provas produzidas nos autos são suficientes para reconhecer a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à impenhorabilidade do imóvel (proteção de bem de família), estando a análise da suficiência das provas submetida às instâncias ordinárias, o que configura óbice pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.