AREsp 1825455 - DECISAO

AREsp 1825455 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça para permitir a penhora de 30% sobre o salário bruto da agravada, fundamentando-se na interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO SALA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora de 30% sobre o salário bruto da agravada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Art. 833, IV, Cpc/2015, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Art. 833, Iv, Cpc/2015 Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

SANDRO SALA MATARAZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos (30%) preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça para permitir a penhora de 30% sobre o salário bruto da agravada, fundamentando-se na interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora de 30% sobre o salário bruto da agravada.

Orders

  • Permitir a penhora de 30% sobre o salário bruto da agravada.
  • Publique-se.