AREsp 1936480 - DECISAO

AREsp 1936480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das controvérsias apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF) e outras controvérsias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELÓI FERNEDA; Agravante: OUTRO; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pequena Propriedade Rural, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pequena Propriedade Rural Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ELÓI FERNEDA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa/violação do contraditório
  3. 3 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 833, VIII do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das controvérsias apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF) e outras controvérsias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial