AREsp 1907503 - DECISAO

AREsp 1907503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado nem apresentou acórdãos paradigmas, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade de pessoa jurídica (microempresa/empresa de pequeno porte)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado nem apresentou acórdãos paradigmas, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial