AREsp 1929187 - DECISAO

AREsp 1929187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à comprovação de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, incidindo a Súmula n. 7/STJ e tornando inviável a análise da matéria na via especial.

Parties
Agravante: JOAO CLARISMUNDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CLARISMUNDO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel caracterizado como pequena propriedade rural e trabalhado pela família é impenhorável nos termos do art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a pretensão exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório quanto à comprovação de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, incidindo a Súmula n. 7/STJ e tornando inviável a análise da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.