REsp 1958736 - DECISAO

REsp 1958736 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, reconhecendo que valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta salário são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta salário do recorrente.

Parties
Recorrente: ALTIVIR RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: CLINIDRAULICO ITATIAIA ASSESSORIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinada a baixa da constrição sobre o saldo em conta salário do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Conta Salário, Súmula 568/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Conta Salário Súmula 568/stj Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ALTIVIR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

CLINIDRAULICO ITATIAIA ASSESSORIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores até 40 salários-mínimos depositados em conta salário são impenhoráveis independentemente da comprovação da natureza salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, reconhecendo que valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta salário são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta salário do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinada a baixa da constrição sobre o saldo em conta salário do recorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente em conta salário de titularidade do recorrente