AREsp 1944615 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial idônea: acórdãos do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ), não se admite dissídio com julgados da Justiça do Trabalho e não foi realizado o cotejo analítico exigido quanto ao paradigma do TJ/DF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WESLEY PICCAGLI HOMBRIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Case Brief
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Parties
WESLEY PICCAGLI HOMBRIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de penhora sobre verbas salariais nos termos do art. 833, IV, CPC
- 2 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial idônea: acórdãos do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ), não se admite dissídio com julgados da Justiça do Trabalho e não foi realizado o cotejo analítico exigido quanto ao paradigma do TJ/DF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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