REsp 1925369 - DECISAO

REsp 1925369 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente e dos proventos de aposentadoria do recorrente, por ocorrerem nas hipóteses em que os valores percebidos pelo executado são inferiores ao limite de cinquenta salários mínimos e por força do entendimento desta Corte de que honorários advocatícios não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMÉRICO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

AMÉRICO AUGUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente e dos proventos de aposentadoria do recorrente, por ocorrerem nas hipóteses em que os valores percebidos pelo executado são inferiores ao limite de cinquenta salários mínimos e por força do entendimento desta Corte de que honorários advocatícios não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente e dos proventos de aposentadoria do recorrente.
  • Publique-se.