AREsp 1910467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado que os valores depositados em conta correspondiam a verba impenhorável, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários, Art. 854, § 3º, I Do Cpc/2015, Anatocismo, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Salários Art. 854, § 3º, I Do Cpc/2015 Anatocismo Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CHRISTIAN DA SILVA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor depositado em conta corrente é impenhorável nos termos do art. 854, § 3º, I, CPC/2015
  2. 2 Se os descontos das parcelas do empréstimo extrapolam o limite de 30% dos vencimentos
  3. 3 Se é possível reformar o acórdão sem reexaminar matéria fático-probatória, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovado que os valores depositados em conta correspondiam a verba impenhorável, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.