REsp 1930162 - ACORDAO

REsp 1930162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a questão relativa ao montante penhorável não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI; Agravado: FLAVIO ERNESTO ZARZUR; Agravado: MARCELO ERNESTO ZARZUR; Agravado: MARCOS ERNESTO ZARZUR; Agravado: SILVIO ERNESTO ZARZUR; Interessado: MIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Prequestionamento Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI

Agravante

FLAVIO ERNESTO ZARZUR

Agravado

MARCELO ERNESTO ZARZUR

Agravado

MARCOS ERNESTO ZARZUR

Agravado

SILVIO ERNESTO ZARZUR

Agravado

MIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a questão relativa ao montante penhorável não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.