AREsp 1920317 - DECISAO

AREsp 1920317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias legalmente invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros (cdb), Bloqueio Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Ativos Financeiros (cdb) Bloqueio Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança integrada à conta corrente e aplicação ao CDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias legalmente invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.