AREsp 1947978 - DECISAO

AREsp 1947978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido demonstrou que parte dos créditos executados possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais e periciais), o montante bloqueado não correspondia à única reserva monetária do devedor e não houve prova de que o bloqueio comprometeria a subsistência; além disso, as razões do recurso especial careciam de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO LELL; Originating Court: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Custas Processuais, Multa Diária, Aposentadoria, 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Numerário
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Honorários Advocatícios Honorários Periciais Custas Processuais Multa Diária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO LELL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Originating Court

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de quantia até 40 salários mínimos
  3. 3 natureza alimentar de honorários advocatícios e periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido demonstrou que parte dos créditos executados possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais e periciais), o montante bloqueado não correspondia à única reserva monetária do devedor e não houve prova de que o bloqueio comprometeria a subsistência; além disso, as razões do recurso especial careciam de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.