AREsp 1866048 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de quarenta salários mínimos, salvo comprovação de abuso, má‑fé ou fraude, devendo reformar‑se o acórdão recorrido nesse ponto.

Parties
Agravante: MAURICIO LUIZ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FGTS, Penhora, Bloqueio Bacen Jud, Quarenta Salários Mínimos
Processo Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade FGTS Penhora Bloqueio Bacen Jud Quarenta Salários Mínimos

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Parties

MAURICIO LUIZ BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores oriundos do FGTS depositados em conta corrente de livre movimentação
  2. 2 Aplicação dos arts. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de quarenta salários mínimos, salvo comprovação de abuso, má‑fé ou fraude, devendo reformar‑se o acórdão recorrido nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente, no limite de quarenta salários mínimos.
  • Publique‑se.