AREsp 1921730 - DECISAO

AREsp 1921730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO MOTERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MOTERANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 controvérsia sobre impenhorabilidade de valores de previdência privada e eventual limitação a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se