AREsp 1931638 - DECISAO

AREsp 1931638 - DECISAO

O tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser impenhorável até 40 salários mínimos mantidos em conta ou aplicações financeiras salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, e determinou novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Exequente: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTROS; Executado/agravante: JIMMY CHOU HUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Fundos De Investimento, Caderneta De Poupança, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora Fundos De Investimento Caderneta De Poupança Súmula 568/stj

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Parties

ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA e OUTROS

Exequente

JIMMY CHOU HUNG

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta ou em aplicações financeiras
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser impenhorável até 40 salários mínimos mantidos em conta ou aplicações financeiras salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, e determinou novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.