REsp 1961305 - DECISAO

REsp 1961305 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade do Relator nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 permitiu monocraticamente conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, limitando a impenhorabilidade das quantias depositadas a até 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para limitar a impenhorabilidade dos valores depositados a até 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Conta Poupança, Salários Mínimos, Penhora Eletrônica
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Conta Poupança Salários Mínimos Penhora Eletrônica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015 e do §2º quanto à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança provenientes de proventos de aposentadoria
  2. 2 Determinação do limite de impenhorabilidade (40 ou 50 salários-mínimos) para quantias poupadas em conta poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou papel-moeda
  3. 3 Competência do Relator para decisão monocrática em face de jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade do Relator nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 permitiu monocraticamente conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, limitando a impenhorabilidade das quantias depositadas a até 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para limitar a impenhorabilidade dos valores depositados a até 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Limitar a impenhorabilidade dos valores depositados a até 40 salários-mínimos