AREsp 1881153 - DECISAO

AREsp 1881153 - DECISAO

O STJ decidiu que a impenhorabilidade de valores em fundos de previdência privada complementar deve ser analisada casuisticamente, exigindo prova da necessidade para subsistência; por não ter o Tribunal de origem adotado essa análise casuística, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: FERROPEL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada Complementar, Natureza Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Complementar Natureza Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERROPEL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (art. 833, IV e X, CPC/15)
  2. 2 Necessidade de análise casuística para caracterização da natureza alimentar dos valores em previdência privada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a impenhorabilidade de valores em fundos de previdência privada complementar deve ser analisada casuisticamente, exigindo prova da necessidade para subsistência; por não ter o Tribunal de origem adotado essa análise casuística, o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.