REsp 1948329 - DECISAO

REsp 1948329 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência pacificada reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em reservas monetárias (poupança, conta-corrente, fundos etc.), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; o acórdão recorrido autorizou a penhora sem considerar o limite legal nem comprovar má-fé/abuso/fraude, devendo ser reformado para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: JUVENAL ANTÔNIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança, Penhora, Execução, Movimentação De Conta Corrente
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Poupança Penhora Execução Movimentação De Conta Corrente

Case Brief

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Parties

JUVENAL ANTÔNIO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta poupança
  2. 2 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de desvirtuamento da natureza de conta poupança por movimentação típica de conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência pacificada reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em reservas monetárias (poupança, conta-corrente, fundos etc.), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; o acórdão recorrido autorizou a penhora sem considerar o limite legal nem comprovar má-fé/abuso/fraude, devendo ser reformado para reconhecer a impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.