REsp 1959112 - DECISAO

REsp 1959112 - DECISAO

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da natureza da conta ou da forma de movimentação; assim, a decisão do tribunal local que declarou impenhorabilidade de R$ 1.870,77 em conta poupança está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Quantias Em Conta Poupança, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Quantias Em Conta Poupança Jurisprudência Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à proteção de valores até 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta
  2. 2 Possibilidade de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança mesmo quando movimentados como conta-corrente
  3. 3 Precedentes do STJ que estendem a impenhorabilidade a depósitos e aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Seguindo jurisprudência consolidada do STJ, valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da natureza da conta ou da forma de movimentação; assim, a decisão do tribunal local que declarou impenhorabilidade de R$ 1.870,77 em conta poupança está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.