AREsp 1323550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento consolidado no STJ estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a numerários poupados em diversas formas até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se manteve a decisão de parcial provimento que determinou a impenhorabilidade dos valores em aplicações financeiras até esse limite.

Parties
Agravante: JOSÉ CÂNDIDO PIMENTEL DUARTE; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Aplicações Financeiras (cdb), Súmula 7/stj, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Princípio Da Utilidade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Execução Aplicações Financeiras (cdb) Súmula 7/stj Art. 833, X, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO PIMENTEL DUARTE

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores aplicados em CDB e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento consolidado no STJ estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a numerários poupados em diversas formas até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se manteve a decisão de parcial provimento que determinou a impenhorabilidade dos valores em aplicações financeiras até esse limite.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos.