REsp 1840850 - ACORDAO

REsp 1840850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis ainda que pagos a instituições privadas; o pedido de ingresso de terceiro como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico; e a pretensão de desconstituir a impenhorabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente Simples: FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Verba Pública Destinada À Educação, Assistência Processual (assistente Simples)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade FIES Verba Pública Destinada À Educação Assistência Processual (assistente Simples)

Case Brief

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Parties

FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que recebidos por instituição privada?
  2. 2 Mérito do pedido de ingresso de terceiro como assistente simples (interesse jurídico)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis ainda que pagos a instituições privadas; o pedido de ingresso de terceiro como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico; e a pretensão de desconstituir a impenhorabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES