REsp 1894078 - DECISAO

REsp 1894078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e da Súmula 83/STJ, os honorários advocatícios não se enquadram como exceção de "prestação alimentícia" ao art. 833, IV, do CPC, e, no caso concreto, a retenção sobre o benefício percebido pela parte agravada (professora estadual aposentada) prejudicaria sua subsistência, não sendo possível reformar o entendimento sem modificar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora Sobre Proventos, Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença
Direito Privado Processo Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Sobre Proventos Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios se enquadram como exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível a penhora sobre benefício previdenciário percebido por aposentada estadual quando se trata de verba destinada a honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e da Súmula 83/STJ, os honorários advocatícios não se enquadram como exceção de "prestação alimentícia" ao art. 833, IV, do CPC, e, no caso concreto, a retenção sobre o benefício percebido pela parte agravada (professora estadual aposentada) prejudicaria sua subsistência, não sendo possível reformar o entendimento sem modificar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se