AREsp 1898838 - DECISAO

AREsp 1898838 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a relativização do art. 833, IV, do CPC/2015 desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo/recurso Especial, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Recurso Especial Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo/recurso Especial, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de preservação da dignidade do devedor ao permitir eventual penhora de percentual salarial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a relativização do art. 833, IV, do CPC/2015 desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a hipótese e aplique o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a impenhorabilidade e suas exceções.
  • Publique-se e intimem-se.