REsp 1899783 - DECISAO

REsp 1899783 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, deve o acórdão ser cassado e os autos retornados à origem para que seja avaliada a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre a remuneração que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes, nos termos da orientação da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Remuneração, Art. 833, IV, Cpc/2015, Locação, Percentual De Desconto Salarial
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Sobre Remuneração Art. 833, Iv, Cpc/2015 Locação Percentual De Desconto Salarial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à tese de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, deve o acórdão ser cassado e os autos retornados à origem para que seja avaliada a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre a remuneração que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes, nos termos da orientação da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.