REsp 1954544 - DECISAO

REsp 1954544 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos mantida em conta corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até esse limite e afastada a penhora mantida pelo Tribunal de origem que divergiu desse entendimento.

Parties
Recorrente: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Proventos De Aposentadoria, Bloqueio Via BACENJUD, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Proventos De Aposentadoria Bloqueio Via BACENJUD Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 833, incisos IV e X, do CPC
  3. 3 Caracterização de sobra salarial que descaracteriza natureza alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos mantida em conta corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até esse limite e afastada a penhora mantida pelo Tribunal de origem que divergiu desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, até o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.