REsp 1959658 - DECISAO

REsp 1959658 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, IV, do CPC/2015 e o § 2º do mesmo artigo, concluiu que a hipótese não é de prestação alimentícia nem de percepção superior a 50 salários mínimos, e que, em atenção à dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade, a penhora sobre os proventos da agravada não poderia ser deferida; estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Proventos De Aposentadoria, Contrato De Mútuo, Dignidade Da Pessoa Humana, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Proventos De Aposentadoria Contrato De Mútuo Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria/salários
  3. 3 aplicação do art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, IV, do CPC/2015 e o § 2º do mesmo artigo, concluiu que a hipótese não é de prestação alimentícia nem de percepção superior a 50 salários mínimos, e que, em atenção à dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade, a penhora sobre os proventos da agravada não poderia ser deferida; estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.